O Código de Ética e Conduta é um documento fundamental que orienta a atuação dos servidores do TJGO, assegurando que suas ações sejam guiadas por princípios éticos, transparência, e comprometimento com o interesse público. Aqui, você encontrará informações sobre os valores e normas que regem a conduta de todos que atuam no âmbito do Poder Judiciário goiano.

Nosso Código de Ética foi instituído pela Resolução nº 146, de 14 de abril de 2021 e está alinhado com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, ele considera os deveres impostos aos servidores públicos do Estado de Goiás pela Lei nº 20.756/2020 e faz parte do esforço contínuo para garantir uma prestação jurisdicional íntegra e satisfativa.

O Código de Ética e Conduta dos Servidores do TJGO tem como missão:

• estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares;
• promover ambiente adequado ao convívio dos servidores;
• preservar a imagem e a reputação de seus servidores, cuja conduta esteja consentânea com as normas éticas dispostas neste Código;
• criar a Comissão de Ética, que se incumbirá de orientar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com os cidadãos e zelo com o patrimônio público.

Os servidores do TJGO devem observar os seguintes princípios e valores:

• Moralidade pública;
• Integridade, urbanidade, honestidade e decoro;
• Impessoalidade, imparcialidade, independência funcional e objetividade;
• Neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;
• Dignidade humana, respeito às pessoas, combate à discriminação de qualquer espécie e compromisso com o bem;
• Legalidade, transparência e interesse público;
• Preservação e defesa do patrimônio público;
• Qualidade e efetividade do serviço público;
• Profissionalismo, competência, zelo e justiça.

O Código de Ética tem como objetivos principais:

• Explicitar as regras éticas e as normas que regem a conduta dos servidores;
• Apresentar parâmetros para que a sociedade possa averiguar a integridade e a lisura das ações e dos processos decisórios adotados neste Poder;
• Contribuir para transformar os Valores Institucionais do Tribunal em ações, atitudes, comportamentos e regras de atuação profissional dos servidores, em conformidade com os preceitos éticos da Administração Pública;
• Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais acerca dos princípios e normas éticas adotadas no âmbito público, alinhando os valores individuais de cada servidor aos valores da instituição;
• Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e reputação, quando sua atuação estiver em consonância com as normas e os princípios éticos estabelecidos.

Para os fins de aplicação deste Código considera-se servidor quem exerça cargo efetivo, de provimento em comissão, os ocupantes de função comissionada, os servidores temporários, requisitados, cedidos, e, inclusive, os estagiários, jovens aprendizes, terceirizados e voluntários.