Tribunal de Justiça de Goiás - Ranking da Transparência

O Ranking da Transparência, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça via Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e tem como objetivo destacar as instituições do Poder Judiciário que fornecem de forma clara e organizada suas informações.

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais. No Estado de Goiás foi publicada a Lei 18.025/2013 que dispõe sobre a aplicação da lei federal no âmbito goiano. O Tribunal de Justiça de Goiás contribuindo para o Poder Judiciário mais transparente publicou o Decreto Judiciário n. 243.2020 sobre o Serviço de Informação ao Cidadão e acesso às informações e o Decreto Judiciário n. 2566.2019 regulamentando a gestão de conteúdo de portais, mídias sociais e publicações impressas do TJGO.

O Decreto Judiciário nº 2.372/2021 atualizou a composição da Comissão Permanente da Gestão da Informação e Transparência no âmbito deste Tribunal de Justiça.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Veja as classificações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):

Com 102% dos pontos alcançados, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou a pontuação máxima na 7ª edição do Ranking da Transparência do Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A divulgação do resultado final da premiação ocorreu nesta quarta-feira (21), durante a 2.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

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