Legislação pertinente à função jurisdicional, à criação e a estruturação do judiciário

Downloads

Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Lei 21.268, de 05 de abril de 2022
(Atualizado em 05/04/2022)

Antigo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Lei 9.129/1981 - (Revogado)

Legislação do Estado de Goiás

Constituição do Estado de Goiás
Leis e Decretos
Sistema de Legislação de Recursos Humanos

Legislação Federal

Constituição Federal
Leis Complementares
Leis Delegadas
Decreto-lei
Medidas Provisórias
Códigos