O Conselho Nacional de Justiça criou o Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas. Anteriormente, a adoção do referido protocolo por juízes e juízas foi objeto da Recomendação CNJ n. 128/2022.

Os juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deverão encaminhar todas as decisões e sentenças, em que foram aplicadas as diretrizes obrigatórias do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023), ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., criado e disponibilizado para recepcionar as sentenças deste Poder Judiciário para encaminhamento ao CNJ.

Para facilitar o cadastro, solicita-se que seja fornecido também ementa ou um resumo da decisão ou da sentença.

Caberá à Coordenadoria da Mulher recepcionar o e-mail e cadastrar o documento no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria da Mulher do TJGO.
Telefone: (62)3018-8026
Whatsapp: (62) 99108-2133

Para saber mais sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, acesse aqui: