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A estudante Pabline Soares Souza, de 20 anos, conseguiu, em poucos minutos, dar entrada no processo de pensão alimentícia da filha, que lhe permitirá custear a alimentação e o vestuário da menor. O benefício foi possível graças à 6ª edição do Projeto Mais Justiça do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizado no sábado (12) em Caiapônia, cidade a 333 quilômetros de Goiânia. Ao todo, o Mais Justiça prestou cerca de 600 atendimentos jurídicos, como consultas e mediação de processos, agendamento de audiências, além de práticas da cultura de paz, entre outros.
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“Antes do Raízes Kalungas, nós precisávamos correr atrás das autoridades para brigar por nossos direitos. Agora, elas estão vindo até nós e a própria comunidade pode se expressar.” A fala é de Edvan dos Santos Moreira, integrante da Associação Quilombola Kalunga, para quem a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, na comunidade quilombola Kalunga Engenho 2 representa “um sinal de grande avanço”.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, inaugurou na manhã desta sexta-feira (11) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fundiário para a resolução de conflitos relacionados a disputas fundiárias urbanas e rurais. Na cerimônia, também foi assinado um termo de cooperação com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a oferta de ações voltadas à difusão e ao fomento da cultura empreendedora às pessoas vulneráveis envolvidas em conflitos fundiários em Goiás. O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, e o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJGO, desembargador Anderson Máximo de Holanda, também participaram da cerimônia.
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A juíza Marianna de Queiroz Gomes, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, assim, concedeu medida protetiva de urgência a mulher transgênero. Pela decisão, seu ex-companheiro deverá manter distância mínima de 300 metros da vítima e não entrar em contato com ela, seus familiares e amigos por pelo menos seis meses, sob pena de multa de 500 reais por cada vez que descumprir a medida, além de correr o risco de prisão.
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