Decreto Judiciário Nº 2736/2021
Dispõe sobre os valores de remuneração do (a) conciliador (a) e mediador (a) que atuar em processo em que foi concedida a justiça gratuita, de 23 de Novembro de 2021.

Decreto Nº 757/2018
Trata da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais (anexos do decreto)

Decreto Judiciário N° 1.806/2021
Reajusta a remuneração constante do art. 1º do Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018.