O acesso ao CEJUSC da Saúde se dará por via processual, pré-processual on-line, pré-processual presencial e extrajudicial;
PROCESSUAL: Por meio do encaminhamento dos autos, via Processo Judicial Digital – PROJUDI ao Centro, para realização das audiências dos artigos 334 ou 139, inciso V do Código de Processo Civil;
PRÉ-PROCESSUAL ON-LINE: Por meio da plataforma "Acesso Rápido" do Portal do TJGO, clicar no link: https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/ ou seguir o passo a passo: Acordo-Aqui, Conciliação/Mediação PRÉ-PROCESSUAL, Mediação/Conciliação Saúde, o usuário poderá realizar o registro da solicitação, que será direcionada ao CEJUSC da Saúde.
PRÉ-PROCESSUAL PRESENCIAL: Por meio do registro da reclamação presencialmente via atendimento no local onde encontra-se o CEJUSC da Saúde;
EXTRAJUDICIAL: Por meio do encaminhamento de acordos extrajudiciais entabulados pelas entidades conveniadas ao CEJUSC da Saúde de forma virtual ou presencial, para homologação judicial.
Documentos Úteis
Ministério da Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP
- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais -REMUME e locais de dispensação
- Centro Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa(CEMAC JB) - Relação de Medicamentos e orientação para preenchimento de Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos (LME)
- Consultar Transparência da Regulação do Estado de Goiás - Fila de Espera e Quantitativo de Espera:
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde
- Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Cirurgia)
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Medicamentos - Geral)
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Medicamentos - Oncologia)
