Resolução Nº 01/2020 - 3 de abril de 2020

Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Portaria Nº 05/2019 - 7 de agosto de 2019 

Reconhece a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - EJUG e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC-TJGO para realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Resolução Nº 06/2016 - 21 de novembro de 2016 

Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para realização de cursos de formação de mediadores judiciais.