Objetivo

Grupo interinstitucional com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do plano estadual/distrital de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF nº 347, e no fortalecimento das políticas e dos serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.

Atos/Legislação

• Decreto nº 4227/2024 - Dispõe sobre a composição do Comitê de Políticas Penais ''Pena Justa'' no âmbito do estado de Goiás
• Decreto nº 4226/2024 - Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado de Goiás nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências.

Membros

1. Dr. Fernando Oliveira Samuel, Juiz de Direito e Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização GMF-TJGO;
2. Josimar Pires Nicolau do Nascimento, Policial Penal e Diretor-Geral de Polícia Penal, representante da Diretoria-Geral de Polícia Penal, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás;
3. Dr. Hugo Otávio Tavares Vilela, Juiz Federal do Tribunal Regional da 1ª Região;
4. Dr. Augusto Moreno Alves, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Criminal;
5. Dr. Salomão Rodrigues da Silva Neto, Defensor Público do Estado de Goiás;
6. Dra. Isadora Costa Correa Carneira, Advogada e representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás;
7. Berenice Genito, Presidente do Conselho da Comunidade de Aparecida de Goiânia;
8. Lara Moraes Sardinha da Costa, representante da Coordenadoria Estadual de Audiência de Custódia em Goiás;
9. Robson Rodrigo Rocha Vieira, Policial Penal e representante da Central Integrada de Alternativas Penais;
10. Ana Luísa Freire de Andrade Pinto, representante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura em Goiás;
11. Dr. Pedro Sérgio dos Santos, representante da Universidade Federal de Goiás - UFG;
12. Dr. Ricardo Oliveira Rotondano, representante da Universidade Estadual de Goiás - UEG;
13. Dr. Inácio Belina Filho, representante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás;
14. Regismar Francisco de Souza, representante da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica-SIME;

Contato
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Telefone: (62) 3018-8149
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.