Atos/Legislação

• Instituído pelo Portaria Nº 118/2021 , publicada em 18/08/2021.
• Portaria Nº 51/2022, publicada em 19/07/2022
• Portaria Nº 9/2023, publicada em 01/02/2023

Membros

1. Alessandra Geórgia Nóbrega de Lucena, Presidente;
2. Cláudia Campos, membro;
3. Karla Sampaio Cardoso , membro.

Contato
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Pautas e Atas
Os processos tramitam em sigilo, razão pela qual não poderão ser publicadas as pautas e atas das reuniões.