Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia determinando a anulação do ato administrativo que impedia Maycon Idmir Eicke Batista Dutra de assumir o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Ele foi considerado inapto, na 3ª fase do concurso, por ter uma tatuagem que mostra uma nota musical na panturrilha da perna direita.
Com a publicação nesta segunda-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico, entra em vigor o Decreto Judiciário nº 585/2017, que dispõe sobre a organização Judiciária da Divisão de Recursos Constitucionais. Ao assinar o expediente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, considerou dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC) que trata da matéria, bem com a necessidade de otimizar o sistema de conclusão, preferencialmente de modo cronológico, além dos princípios da transparência e eficiência, “norteadores da atividade administrativa e judicial”.
A Renauto Veículos e Peças Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a Nilton Pereira de Sousa. O carro dele ficou pelo menos cinco meses na oficina da empresa e não teria sido consertado.
Internado há uma semana no Hospital Municipal de Porangatu, Divino Leite Borges, de 67 anos, pediu ao irmão para avisar o juiz que não poderia comparecer à audiência previdenciária que seria realizada no fórum da cidade. No entanto, isso não foi motivo para que a audiência não fosse realizada. O juiz Thiago Cruvinel Santos foi até o hospital para colher o depoimento de Divino.
Página 107 de 395