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O Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Centro de Atendimento à Vítima de Violência - CAV) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é a unidade responsável pelo acolhimento de vítimas ou testemunhas de violência, vítimas de racismo, crimes ou atos infracionais, além de oferecer atendimento especializado para crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, em situação de rua e a população LGBTQIAPN+.

O objetivo do CAV é oferecer suporte, acolhimento e garantia dos direitos às pessoas que, de forma direta ou indireta, foram vítimas de violência ou crimes infracionais. Em um esforço conjunto para proporcionar a garantia dos direitos das vítimas, o CAV dispõe de diversos serviços, entre eles: um ambiente para que as vítimas aguardem as audiências longe do seu agressor; a consulta de processos, com possível direcionamento para as UPJs responsáveis; o encaminhamento para a rede de Serviços Públicos, como assistência jurídica, psicológica, social e previdenciária, e o direcionamento da vítima para programas de proteção.

O Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Goiânia (CAV) cumpre com a Resolução nº 253/2018 - atualizada pela Resolução nº 386/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sonho de ter a casa própria foi concretizado por quase 1,5 mil famílias em Goiás durante a Semana de Mobilização “Solo Seguro – Favela”, que terminou nesta sexta-feira, 7. A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro-Favelas) da Corregedoria Nacional de Justiça, e foi conduzida no Estado de Goiás pela Corregedoria-Geral da Justiça.

A partir desta segunda-feira, 3, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás executa a Semana de Mobilização “Solo Seguro – Favela”, uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça.

Instituído pelo Provimento nº 158, do CNJ, de 5 de dezembro de 2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” tem por finalidade fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb.

De acordo com os dados enviados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, mais de 17 mil títulos serão entregues durante a semana em todo o país.

Em Goiás, de segunda até sexta-feira, 7, serão entregues títulos aos moradores dos municípios de Senador Canedo, Goiânia (Setores Goiânia Viva e Dom Fernando) e Luziânia. 

Pelo Programa RegularizAÇÃO do Poder Judiciário goiano, a Corregedoria-Geral da Justiça tem atuado de forma contínua no fomento das ações relativas à regularização fundiária, por meio de capacitações, oficinas e reuniões, o que resultou em 1.718 títulos entregues somente no ano de 2024, até o presente momento. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Edição de Imagem: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO/Arte: Conselho Nacional de Justiça) 

Confira a programação:

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Programa de Linguagem Simples do TJGO