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O Programa

O Programa RegularizAÇÃO tem a finalidade de fomentar, definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.

Integrado ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça, o fomento do Programa RegularizAÇÃO dar-se-á por meio de ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários, servidores, magistrados e agentes municipais sobre os procedimentos de REURB-S no âmbito do Estado de Goiás.

 

Painel de Gestão das Atividades

 

Curso "RegularizAÇÃO Fundiária Sob o Ponto de Vista Registral"

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e o Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI-GO), com o apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG) realizou, no dia 27 de outubro de 2023, das 8h às 17h30, no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira do Tribunal de Justiça de Goiás o curso “Regularização Fundiária Sob o Ponto de Vista Registral”. 

O palestrante Dr. Renato Góes é gestor público e renomado consultor em regularização fundiária. O objetivo do curso é capacitar, informar e fornecer bases para um maior conhecimento sobre os aspectos jurídicos e questões práticas afetas à regularização fundiária no âmbito da atividade registral do serviço extrajudicial goiano.

Contato do palestrante: Dr. Renato Góes
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | Telefones: (17) 3226-4667 e (11) 95069-0960
Endereço: Av. Emílio Trevisan, n° 655 - Conj. 1007/1009 | Edifício Plaza Capital São José do Rio Preto-SP

 

Ato Normativo Instituidor do Programa

 

Núcleo de Governança em Regularização Fundiária

 

Legislação

 

Adesão ao Programa

A partir do efetivo interesse do município em aderir ao Programa RegularizAÇÃO da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o ente público respectivo deve encaminhar o instrumento de "Requerimento de Adesão" e o próprio "Termo de Adesão e Compromisso", preenchido e assinado por seu legítimo representante, Prefeito Municipal, para o e-mail da Divisão de Protocolo da CGJGO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Documentos

 

Capacitações nos Encontros Regionais

 

Divulgações na Mídia Interna

 

Repercussão na Mídia Externa

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Judicial

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Extrajudicial

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O Evento

A adoção é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o procedimento deve priorizar as necessidades, interesses e direitos da criança ou do adolescente, além de ser uma das formas previstas pelo ECA para colocação de criança/adolescente em família substituta.

Os dados sobre a adoção chamam a atenção, tendo em vista a predominância de um tempo acima de 3 anos de permanência das crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, quando o previsto no art. 19, § 2º, do ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) demonstra que “a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária”.

Idealizado pela Divisão Interprofissional Forense e CEJAI da CGJGO, este webinário tem por objetivo sensibilizar, potencializar e dar celeridade aos processos de “Adoção”. A Corregedoria-Geral da Justiça, incumbindo-se da missão de orientar e trabalhar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau, promove o presente “Webinário da Infância e Juventude” em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude de Goiás e Escola Judicial de Goiás (EJUG), a fim de possibilitar o debate e reflexões acerca da colocação de crianças e adolescentes em família substituta, por meio da adoção, e ainda sobre o tempo de tramitação dos processos, no sentido de incentivar a construção de estratégia por parte dos magistrados, com competência na área da Infância e Juventude, para maior celeridade e efetividade nas ações dessa natureza.

Diante do atual cenário de crise pandêmica, este Órgão Censor envidará esforços para a realização deste evento na forma remota, de maneira que as palestras, sejam no formato de videoconferência, pela plataforma "Zoom Meetings", possibilitando, portanto, a sua efetivação integral em ambiente virtual.

Público Alvo

Magistrados e seus respectivos Assessores, além dos profissionais integrantes das Equipes Interprofissionais Forenses do Estado de Goiás.

Data 

O evento on-line foi realizado no dia 26 de maio de 2021 pelo “Zoom Meetings”.

 

Acesso de Convidados para a Abertura do Webinário 

Participação da solenidade de abertura do evento por convidados (sem certificação da EJUG).

 

Acesso dos Participantes Inscritos ao Webinário 

Participantes inscritos no evento (com certificação da EJUG), é necessário acessar o webinário pela plataforma da EJUG.

 

Inscrições

As inscrições foram feitas pela plataforma da EJUG.

Programação

Segue a programação completa do evento:

 

Documentos

 

Instruções

Mais informações

Divisão Interprofissional Forense e CEJAI
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Diretoria de Planejamento e Programas 
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Canal do YouTube

EJUG (inscrição e certificação)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefones: (62) 9 9221-6650 (WhatsApp) / (62) 3018-8490
 
Para agilizar o atendimento é preciso que no corpo do e-mail contenha as seguintes informações: nome completo, matrícula ou CPF e nome do evento.

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Manuais 

Clique abaixo para fazer download dos manuais:

 

Manuais de Rotinas/Orientações:

 

Eventos

 

 

 

  • CORREGEDORIA NO YOUTUBE  

    Para assistir outros eventos promovidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás acesse o Canal do YouTube da DPP/CGJGO.



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O Encontro

O Encontro de Precedentes tem como objetivo promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como, sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho, de forma a agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.

Este projeto encontra-se em consonância com a missão deste órgão censor, no sentido de “trabalhar efetivamente para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, orientando, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à sociedade”.

Edições já realizadas

Foram realizadas 5 (cinco) edições do Encontro de Precedentes do Sistema de Juizados Especiais sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, orientação e supervisão do MMº. 3º Juiz Auxiliar da CGJGO em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A 1ª edição foi realizada no dia 27.09.2019, a 2ª edição no dia 09.12.2019, ambas presencialmente. Já a 3ª edição realizou-se em 21.10.2020 no formato on-line e pode ser assistida no Canal do YouTube da DPP/CGJGO pelos seguintes links: Abertura e Encerramento.
A 4ª edição foi realizada no dia 25.11.2022, de forma presencial na ESMEG - Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.

5ª edição

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás com o apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promoveu o 5º Encontro de Precedentes do Sistema de Juizados Especiais, no dia 07 de junho de 2024, de forma presencial, o qual se realizou na grade da programação da Semana Nacional dos Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 

Público Alvo

Magistrados, servidores e demais colaboradores do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Data 

O evento foi realizado no dia 07.06.2024, das 13h às 18h, na EJUG.
Endereço: Av. Assis Chateaubriand nº195 , Setor Oeste, Goiânia-GO

Inscrições

Inscrições encerradas!!! 

Programação 

07/06/2024 (sexta-feira)

Palestra do Des. Ricardo Cunha Chimenti - TJSP

- Tema: "Juizados Especiais - Aspectos Políticos e Jurídicos"
- Horário: 10h
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

 

5º EPJ - Encontro de Precedentes dos Juizados

● Credenciamento
- Horário: 13h
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

● Abertura do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados (EPJ)
- Horário: 13h30
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

● Painel Inaugural do EPJ
- Tema: "Práticas Predatórias", com o Dr. Aldo Sabino e o Dr. Marcus Vinícius Alves de Oliveira
- Horário: 14h às 15h
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

● Discussões nas 3 Salas Temáticas (Horário: 15h às 16h45)

- Sala Temática Cível (Conhecimento, Execução, Fazendas Públicas e Turmas Recursais) - Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

- Sala Temática Criminal - Local: Auditório da EJUG

- Sala Temática de Rotinas de Secretarias - Local: Auditório Des. José Lenar

● Sessão Plenária para aprovação de enunciados (Horário: 17h)
- Presidência do Desembargador Marcus da Costa Ferreira - Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas

● Encerramento (Horário: 18h)



Transmissão

Algumas edições do evento foram transmitidas on-line e está disponível para acesso no Canal do Youtube da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO (apenas para fins de mero acompanhamento - ouvintes, sem certificação). 

Propostas de Enunciado

O Edital referente aos regramentos do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados dispõe o seguinte:

  1. o encaminhamento de propostas de enunciado, moções ou exposição de boas práticas será possível até o dia 03.06.2024, às 19 horas, por meio de e-mail institucional encaminhado pelo magistrado(a) proponente ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  2. as propostas ou exposições serão compiladas e organizadas pelo respectivo coordenador, que estabelecerá a ordem de
    debate e votação;
  3. as propostas de enunciado e de moção serão apresentadas pelo proponente no prazo de 3 (três) minutos;
  4. a exposição de boas práticas e de legado terá duração de, no máximo, de 5 (cinco) minutos;
  5. garantir-se-á o direito de réplica de 3 (três) participantes, com o prazo de 1,5 minuto cada, podendo o coordenador
    permitir mais participações, caso entenda conveniente;
  6. conceder-se-á o direito de tréplica ao proponente de 1,5 minuto, caso externado esse desejo;
  7. a seguir, o coordenador conduzirá a votação preliminar entre todos os presentes (magistrados e servidores);
  8. as propostas novas feitas na data do evento só poderão ser objeto de exposição e votação se esgotadas as feitas no prazo
    regulamentar e desde que haja tempo hábil para debate;
  9. no final dos trabalhos, o Coordenador apresentará à Plenária as propostas aprovadas, que serão, aí sim, votadas oficialmente apenas por magistrados, tornando-se enunciados, moções ou legado.

 

Documentos

Legislação e Referências

 

Mais informações

Diretoria de Planejamento e Programas 
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Canal do YouTube

EJUG (inscrição e certificação)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefones: (62) 9 9221-6650 (WhatsApp) / (62) 9 9688-9814 (WhatsApp) / (62) 3018-8490 (Fixo) 

Para agilizar o atendimento é preciso que no corpo do e-mail contenha as seguintes informações: nome completo, matrícula ou CPF e nome do evento.

  1. Programa Pilares
  2. Programa Escuta
  3. Mês Nacional do Júri - CNJ
  4. Webinário FONAJE - Goiânia 2020

Subcategorias

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Endereços e Telefones

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