O Poder Judiciário goiano deu nesta quarta-feira (2) um importante passo para ajudar a garantir à população o direito fundamental de moradia atendendo ao princípio da dignidade e fomentando, coordenando e implementando todos os instrumentos viáveis e adequados para a regularização fundiária no Estado de Goiás: o lançamento do Programa RegularizAÇÃO. O evento aconteceu no auditório lotado do Tribunal do Júri do Fórum de Aparecida de Goiânia, durante o Encontro Regional da 2ª Região Judiciária realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e teve a adesão de sete municípios goianos: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Goianira, Campestre e Santa Bárbara.
Agradecendo a todos os parceiros, apoiadores e incentivadores do “Programa RegularizAÇÃO”, com ênfase ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França, pelo apoio dispensado e pelo trabalho realizado à frente da Casa de Justiça, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, realçou a importância social do programa, criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e dos serviços de Registro de Imóveis do Estado de Goiás, e evidenciou sua finalidade precípua: fomentar, definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, de modo a assegurar o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.
Leandro Crispim lembrou que o programa abrange, também, a criação do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária para estudo, planejamento, cronograma de atividades e resolução de questões voltadas para o procedimento de regularização fundiária urbana na modalidade REURB-S.
“O programa se insere, ainda, dentro da perspectiva do Poder Judiciário como indutor de políticas públicas, por meio da cooperação interinstitucional e do apoio da sociedade civil. Tal atuação reflete a preocupação desta Casa com a proeminência da concretização das garantias constitucionais relacionadas à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia, à função social da propriedade, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem assim as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência”, afirmou.
Diretrizes do CNJ
A iniciativa, conforme observou o corregedor-geral, está em consonância com o Provimento nº 144, de 25 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta que as Corregedorias-Gerais de Justiça a adotarem uma postura ativa no sentido de fomentar a regularização fundiária no âmbito de seus Estados.
“A Corregedoria, alinhada às diretrizes traçadas pela Presidência de nosso Tribunal e pelo CNJ, tem buscado fomentar a cultura da capacitação, do bom uso dos recursos tecnológicos, da utilização de técnicas de gestão horizontal colaborativa, dentre outros. A atuação integrada e colaborativa de todos é indispensável para construção de um sistema justiça plural, eficaz, célere e acima de tudo equânime”, sublinhou.
Abrangência social e humana
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França, destacou o amplo alcance social do Programa RegularizAção, que visa assegurar títulos de propriedade às famílias que aguardam por anos. "Tenho convicção de que esse programa tão essencial para a população, com tamanha abrangência social e humana, com a fomentação para a regularização da situação de inúmeras famílias, será um sucesso, como todos os outros lançados pelo Poder Judiciário", disse. Carlos França enfatizou a importância das parcerias com os municípios e outros órgãos para o sucesso do programa e enalteceu a retomada dos encontros presenciais pela Corregedoria, ressaltando que o diálogo com a sociedade civil é fundamental para o avanço do Judiciário.
Durante o evento, o chefe do Poder Judiciário anunciou a licitação para a construção do novo fórum de Aparecida de Goiânia. Carlos França ainda informou que assinou o decreto para a instalação de mais três varas em Aparecida de Goiânia: 6ª Vara Cível, 2ª Vara Criminal (Tribunal do Júri) e o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com o apoio da Corregedoria, do Órgão Especial e dos Poderes Legislativo e Executivo. "Aparecida de Goiânia é uma das maiores comarcas do Estado e que tem uma demanda processual elevada. Por essa razão, merece toda a nossa atenção e deferência. O Judiciário não medirá esforços para prestar um bom serviço à sociedade."
Judiciário transparente e acessível
Na opinião do juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira, auxiliar da Corregedoria e coordenador dos Encontros Regionais, o evento dessa natureza tem viés participativo e demonstra que o Judiciário não é uma “caixa preta” e atua com transparência atendendo a todos e primando pelo serviço de qualidade prestado aos cidadãos.
Com palavras de agradecimento, o anfitrião do evento, juiz Tarso Ricardo de Oliveira Freitas, diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, expressou grande alegria da sua comarca sediar o evento e elogiou o novo perfil, a seu ver, mais humanizado dos Encontros Regionais nessa gestão, especialmente com o formato presencial e o Gabinete Itinerante do Corregedor-Geral.
“Hoje debatemos temas de grande importância sob o ponto de vista da orientação, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional. Trabalhamos não por obrigação, mas com dedicação, compromisso e seriedade e probidade visando o bem-estar do jurisdicionado e o Encontro Regional é muito importante nesse sentido para prestar uma jurisdição mais efetiva”, ressaltou.
Movimento amplo
Reiterando todos os elogios direcionados ao corregedor-geral da Justiça e ao presidente do TJGO, o juiz Ricardo Dourado, auxiliar da Corregedoria e responsável pelo âmbito do Extrajudicial em Goiás, explicou que o programa vai percorrer todo o Estado de Goiás e tem como intuito fortalecer a governação fundiária, a promoção da justiça, o acesso regular à propriedade, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Outro aspecto destacado pelo magistrado foi a capacitação dos representantes dos cartórios de registros de imóveis e entes municipais a fim de dar conhecimento jurídico e administrativo nos procedimentos e etapas da regularização judiciária.
A seu ver, a ampla e eficaz disseminação do tema atual e de tamanha relevância social é primordial. Nesse sentido, ele asseverou que a alta demanda pela regularização fundiária no âmbito urbano e observou que somente em Goiânia cerca de 1.400 famílias do Parque Anhanguera aguardam há muitos anos pelos títulos de propriedade de suas casas e devem ser beneficiadas a partir do programa.
“O movimento é grande e contamos com a cooperação das prefeituras, dos cartórios, do governo, dos municípios. É um esforço concentrado para melhorar a vida dessas pessoas que aguardam a titularização desses imóveis. Já temos a adesão de sete municípios ao programa, mas estamos abertos a todos”, evidenciou.
Resgate da dignidade
Em seu discurso, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, enalteceu a ação conjunta do Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, com os municípios. A iniciativa significativa, segundo o prefeito, vai de encontro a um dos principais pilares da sua gestão: dar dignidade às famílias goianas.
“Damos hoje um passo muito importante na realização do sonho de milhares de famílias com a ajuda imprescindível do Poder Judiciário. Fizemos várias reuniões com as famílias do Parque Anhanguera, símbolos dessa luta que ultrapassa 40 anos. Não temos medido esforços para facilitar a vida do cidadão à escritura da casa própria para dar celeridade a esse assunto, que merece toda a nossa atenção. Já entregamos até o momento mais de 7.700 escrituras, sem custo para as famílias. Cada título representa realização, segurança e um futuro mais promissor para os nossos cidadãos”, refletiu.
Já o prefeito municipal de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, disse que a regularização fundiária é muito mais que uma ação social, é a concretização dos sonhos de inúmeras pessoas. Por sua vez, o secretário de Estado de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales, representando o governador Ronaldo Caiado, parabenizou o Judiciário e a Corregedoria pela ação e convidou a todos para o dia do evento de entrega dos títulos de propriedade.
“Esse será um dia histórico, gratificante e que enche a todos nós de ânimo para dar continuidade aos trabalhos”, conclamou.
Participaram do evento o juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da Corregedoria; a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Marina Cardoso Buchdid; a coordenadora das Promotorias de Aparecida de Goiânia, promotora Meire Cristini Albanesi; o presidente da subseção de Aparecida de Goiânia, Sebastião Justo Neto; presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, que representou o governador Ronaldo Caiado; os deputados estaduais Major Araújo e Veter Martins; o presidente da Câmara de vereadores de Aparecida de Goiânia, André Fortaleza; secretário Extraordinário de Regularização Fundiária do Município de Goiânia, Carlos Alberto da Silva, conhecido como "Carlin Café"; o vereador Juarez Lopez; o secretário-geral da CGJGO, Gustavo Machado do Prado Maciel; diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria, Clécio Marquez; além de vários magistrados (as) e servidores (as) da 2ª Região Judiciária e autoridades municipais e estaduais.
Extrajudicial
Na sequência da abertura do evento, do lançamento do Programa RegularizAÇÃO e da reunião sobre a regularização fundiária, foi promovida ainda a reunião da Corregedoria, com os representantes do Serviço Extrajudicial, conduzida pelo juiz Ricardo Dourado.
Foram tratados temas sobre correições ordinárias periódicas, erradicação do sub-registro, aumento da base de dados do CRC pelos Registradores, Resolução nº 485/2023, do CNJ, alimentação semestral obrigatória dos dados de arrecadação e produtividade no Sistema Justiça Aberta (Provimento nº 24/2012, do CNJ), utilização do selo correspondente ao ato praticado, Banco de Interinos, Provimento nº 77, do CNJ, contratações de prepostos, reajuste de salários, bens e serviços, sistema de declaração de custeio/interinos. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)
