A adesão maciça dos municípios goianos ao Programa RegularizAÇÃO, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em agosto deste ano, com o objetivo de auxiliar na garantia ao direito fundamental de moradia fomentando e desburocratizando os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária em Goiás, tem marcado os Encontros Regionais, promovidos pela Casa Censora. Somente nesta quinta-feira, 21, no segundo dia de atividades do Encontro Regional da 9ª Região Judiciária, Caldas Novas, que sedia o evento, e outros três municípios (Ipameri, Corumbaíba e Nova Aurora, distrito judiciário de Goiandira) aderiram ao programa. Com essa anuência já são 17 municípios aderentes ao RegularizAÇÃO.
Ao conduzir os trabalhos da reunião sobre a regularização fundiária nesta tarde, acompanhada do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, a juíza Soraya Fagury Brito, auxiliar da CGJGO e responsável pela pasta relacionada à regularização fundiária, saudou todos os participantes e falou sobre a satisfação em estar presente pela primeira vez ao Encontro Regional, próximo às comarcas, aos notários e registradores e à própria comunidade.
Com uma exposição detalhada sobre a importância do Programa RegularizAÇÃO, a magistrada inciou sua fala sobre o direito à moradia enfatizando que o primeiro documento internacional a reconhecer o Direito Universal à Moradia foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. No Brasil, conforme observou, esse direito foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 26/2000 (nova redação ao art. 6º, que dispõe sobre os direitos sociais).
Mesmo com uma legislação específica sobre esse tema, Soraya Fagury citou o grande déficit de moradias existente no Brasil, o que, a seu ver, representa uma violação à dignidade humana.
“O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta 11 milhões de favelados em 2013 no País. Em âmbito mundial, esse número chega a 1 bilhão de favelados, segundo dados da Organização das Nações Unidas (2005). Precisamos ajudar a mudar essa triste realidade e isso só será possível com um esforço conjunto”, enfatizou.
Ocupação voltada às pessoas de baixa renda
Observando que o estudo, o planejamento, o cronograma de atividades e a resolução de questões voltadas para o procedimento de regularização fundiária urbana na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) será realizado pelo Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, a juíza explicou aos representantes dos municípios que sua aplicação deve ser voltada predominantemente para a população de baixa renda e expôs alguns dos benefícios para aqueles que pretendem fazer parte dessa adesão.
“O município que tiver a intenção de aderir ao programa precisa fazer uma avaliação dos ocupantes e sugiro que talvez deva adotar como parâmetro a média nacional que é de até 5 salários mínimos. Os benefícios são muitos dentre eles a fomentação da arrecadação, a prestação de serviço público aos ocupantes, a geração de emprego e renda. Existem vantagens que alcançam também os cartorários. Por exemplo: o imóvel registrado passa a existir no município e poderão ser promovidas futuras transmissões”, avaliou.
Muito satisfeita com os resultados do programa, a magistrada mencionou ainda as 103 escrituras feitas no Bairro Tiradentes, em Aparecida de Goiânia, por meio do Programa RegularizAÇÃO.
“Queremos estabelecer a integração entre parceiros públicos e privados necessária para soluções viáveis e consensuais no que se refere à regularização fundiária. Nossa intenção é entregar às pessoas os títulos de propriedade de suas casas, tirando-as da clandestinidade”, reiterou. (foto abaixo)
O Judiciário e a missão social
Manifestando grande alegria com o bom andamento do programa, o juiz substituto em segundo grau, Ricardo Dourado, um dos idealizadores do RegularizAÇÃO e que anteriormente atuava nessa área como auxiliar da CGJGO, frisou as mais de 4 mil famílias beneficiadas em Goiânia e relembrou que antes mesmo do Núcleo de Governança de Regularização Fundiária já trabalhava junto ao secretário de regularização fundiária de Goiânia, Carlos Alberto da Silva, conhecido como “Carlim Café”, para que as medidas no sentido de garantir os títulos de propriedade às pessoas que aguardavam muitos anos por essa oportunidade, concretizando sonhos e mudando vidas.
“Lidamos com pessoas humildes que viram os pais morrerem sem receber o título de propriedade e que agora são agraciadas. Essa ação mostra a cara do Judiciário, que cumpre seu papel social ajudando os municípios a tornar realidade a regularização fundiária. Os benefícios são sociais, urbanísticos, ambientais e econômicos. A Justiça tem feito esse intercâmbio e o programa hoje é elogiado e reconhecido pelo amplo alcance social até pelo Conselho Nacional de Justiça importância social do projeto”, exemplificou.
Situação de informalidade e boa comunicação
Parabenizando o Tribunal e a Corregedoria por trazer aos municípios locais a conscientização sobre a importância do programa, Igor França Guedes, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg) e membro componente do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, alertou para o fato de que mais de 50% dos imóveis no Brasil estão em situação de informalidade, sem seguir os critérios ambientais e urbanísticos.
“A boa comunicação com o Judiciário e demais órgãos e poderes é essencial para que a regularização fundiária tenha um fim. Propomos a realização de reuniões semanais, quinzenais ou mensais, durante toda a tramitação desses processos de regularização fundiária para que sejam, de antemão, dirimidas. Me coloco assim à total disposição dos colegas e demais presentes”, conclamou.
Luta contínua
Por sua vez, Carlim Café, recordou a luta para que fosse criada a secretaria extraordinária para tratar a regularização fundiária de forma específica e para que fosse composta uma equipe independente nesse sentido.
“A regularização fundiária requer paixão, persistência. Implantamos a secretaria extraordinária e montamos a equipe na pandemia. De 800 bairros na capital, 300 precisam ser regularizados e nenhum deles pode ter infraestrutura sem a regularização fundiária. Essa parceria com a Corregedoria e com o Poder Judiciário é imprescindível e temos avançado muito”, sublinhou.
Corpo diretivo
Compuseram o corpo diretivo o corregedor-geral, desembargador Leandro Crispim, os juízes Soraya Fagury, Ricardo Dourado, Flávio Pereira dos Santos Silva, diretor do Foro de Caldas Novas, Rodrigo Ribeiro de Souza, procurador-geral do município de Caldas Novas e, nesse ato, representando o prefeito Kleber Marra, “Carlim Café”, Igor França Guedes, e Paulo Cézar Barbosa Lopes, diretor de Regularização Fundiária de Goiânia.
Marcaram presença também os juízes auxiliares da CGJGO Marcus Vinícius Alves de Oliveira, coordenador dos Encontros Regionais, e Gustavo Assis Garcia, bem como Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, secretário-geral da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de orientação e Correição da Corregedoria, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO.
Foro Extrajudicial
Aberta pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, a segunda reunião da tarde abordou com os representantes do serviço extrajudicial temas relevantes a esta seara. Procurando sempre conciliar as atribuições correicionais de orientação, de controle e de fiscalização, buscando estabelecer o melhor relacionamento com a classe de registradores e notários desde que assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça, sem, contudo, deixar de observar os princípios que regem a administração pública e o serviço notarial e registral.
“No transcurso da história as serventias extrajudiciais se fortaleceram, alcançaram confiabilidade ímpar, assumiram novas funções delegadas pelo Poder Judiciário e se tornaram fundamentais para o Estado brasileiro”, elogiou.
Em suas considerações, a juíza Soraya Fagury, que está à frente da área referente ao Foro Extrajudicial m Goiás, cumprimentou todos os cartorários de forma cordial e reiterou a necessidade da presença do respondente ou interino durante as correições feitas pelo órgão censor.
"A Corregedoria tem hoje um papel de orientação, não de punição. A correição é um momento importante para o esclarecimento de dúvidas, de questões pontuais. Por isso, peço a vocês que se façam presentes", solicitou.
Entre os assuntos tratados foram discutidos o cronograma das correições ordinárias, relativas ao segundo semestre de 2023, e periódicas, contratações de prepostos, reajuste de salários, bens e serviços e sistema de declaração de custeio/interinos.
Outros assuntos debatidos foram a erradicação do sub-registro, a utilização do selo correspondente ao ato praticado e o banco de interinos.
Além do corregedor-geral, dos juízes Soraya Fagury, Ricardo Dourado, Flávio Pereira Gustavo Assis, participaram da reunião Igor Guedes, presidente do Sinoreg, Ângelo Barbosa Lovis, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI-GO); Naurican Ludovico Lacerda, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de Goiás (IRTDPJ/GO); Alan Nogueira, presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás (Arpen-GO); e Alex Valadares Braga, presidente do Colégio Notarial do Brasil Seção Goiás (CNB/GO).
Também participaram da reunião Gustavo Machado do Prado, secretário-geral da CGJGO, Clécio Marquez, Sérgio Santos, e Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição.
Capacitações diversificadas
Quatro painéis também foram realizados pela manhã com temáticas voltadas para o âmbito da gestão como Prêmio Produtividade do TJGO, Gestão de Gabinete, O que os dados contam, além dos números, para gestão de processos judiciais.
Os temas Prêmio Produtividade do TJGO e Gestão de Gabinete foram expostos pelos juízes Everton Santos e Patrícia Bretas, uma das magistradas agraciadas com o Prêmio Diamante do TJGO.
Já a última apresentação da manhã ficou a cargo do diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, Domingos da Silva Chaves, e do assessor correicional Felipe Aires Gonçalves Vieira, que discorreram sobre O que os dados contam, além dos números, para gestão de processos judiciais. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos e edição de imagens: Agno Santos- Centro de Comunicação Social do TJGO)
