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O Município de Luziânia foi condenado a pagar R$ 10 mil a empregada doméstica Fabiana Pereira da Costa, a título de indenização por danos morais, em razão de o ente público ter inserido indevidamente o nome dela como funcionária pública da prefeitura local. Determinou ainda a inexistência do vínculo laborativo entre a autora e requerida. A decisão é do juiz Henrique Santos M. Neubauer, da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambientais da comarca de Luziânia.
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O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a Eletrosom S/A a indenizar Priscila Almeida Pires, a título de danos morais, em R$ 3 mil, devido à demora na entrega de uma máquina de lavar roupas.
Projeto Mundo Legal promove palestras a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em Luziânia
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Adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e egressos de internação participaram nesta sexta-feira (20) de palestra oferecida pelo projeto Mundo Legal, em Luziânia. A intenção é disponibilizar informação sobre os procedimentos do ato infracional e proporcionar um espaço para reflexão, evitar a reiteração delituosa e garantir ao adolescente a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação.
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A juíza substituta Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira, atualmente em atuação na Vara Criminal de Trindade, procedeu inspeção extraordinária na Unidade Prisional da comarca. A medida foi realizada em decorrência da fuga de presos no último domingo (15), após explosão de um muro. Participaram da inspeção o diretor do foro da comarca, juiz Éder Jorge, o promotor de Justiça Eudes Leonardo Bomtempo e a Defensora Pública Débora Vidal de Almeida Rocha, escoltados pela Polícia Militar.
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