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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora Borges Landeiro a indenizar em dez salários mínimos uma consumidora que não recebeu um apartamento dentro do prazo previsto para entrega. A empresa ainda terá de restituir todas as parcelas já pagas pela cliente, já que o contrato não foi honrado. O relator do voto, seguido à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto).
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O Estado de Goiás não deve indenizar um homem que foi preso por estupro, mas que, posteriormente, foi absolvido por falta de provas. Em decisão monocrática, o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto) considerou que a prisão foi necessária para investigação do crime e que a polícia agiu no estrito dever da função.
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A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou nesta quarta-feira (14), no Diário de Justiça Eletrônico, o agendamento do exame médico dos inscritos como pessoas com deficiência no 56º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás. A lista relaciona os nomes dos candidatos que devem comparecer, no dia e horário estipulados, na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, localizada na Rua 10, nº 7 855, esquina com Rua 11, no setor Oeste, em Goiânia (GO). Todos precisam apresentar documento oficial com foto e exames complementares realizados.
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A situação degradante da Penitenciária de Formosa fez com que o juiz em substituição automática da comarca, Fernando Oliveira Samuel (foto), alterasse o cumprimento da pena dos presos do regime semiaberto. Agora, em vez de dividirem um pequeno espaço para, apenas, passarem a noite, os reeducandos deverão frequentar aulas no local, durante toda a semana, com professores de uma escola do município. Além disso, o sistema de monitoramento eletrônico – com tornozeleiras fixas – será implantado na cidade a partir desse mês para, assim, garantir melhor a segurança da sociedade.
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