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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou, por improbidade administrativa, o atual prefeito de Aparecida de Goiânia, Luís Alberto Maguito Vilela, e o ex-secretário municipal de Saúde, Rafael Gouveia Nakamura, por irregularidades num contrato de aluguel para a pasta, feito sem licitação. O imóvel era de propriedade do procurador-geral da cidade, Tarcísio Francisco dos Santos, que não podia contratar com o poder público, e passou o bem para suas duas filhas. Os envolvidos terão de pagar multas, que variam entre R$ 5 mil e R$ 8 mil. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – foi do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto).
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O Estado de Goiás terá de reformar, no prazo de seis meses, escolas municipais e estaduais de Jaraguá e São Francisco. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após Inquérito Civil Público que constatou a necessidade de reforma de seis escolas estaduais e oito municipais da região. De acordo com o MPGO, nelas havia a “exposição dos alunos a riscos de explosão ou de contato com a rede de energia elétrica”.
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Uma estrada aberta ilegalmente numa fazenda e a derrubada indevida de uma cerca se transformaram num longo embate judicial, culminando em multa de R$ 817 mil, valor devido ao acúmulo de 15 anos sem cumprimento de obrigação. Em decisão monocrática, a desembargadora Nelma Perilo (foto) considerou que a sanção pecuniária superou o objetivo do processo e manteve veredicto singular do juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da comarca de Israelândia, para que o réu, apenas, refaça o que destruiu.
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Em virtude da oficialização dos cartórios da 7ª e da 11ª Varas Cíveis de Goiânia, os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15 deste mês. O período para alteração, antes previsto para terminar nesta sexta-feira (3), foi estendido, por meio dos decretos judiciários nº 1886 e 1887, editados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.
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