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Os processos que têm como motivação o crime de gênero serão priorizados durante mais uma edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente entre os dias 3 e 7 de agosto. A intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autores, conforme explica o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal.
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A 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual terá atendimento ao público e prazos processuais suspensos entre a próxima segunda-feira (20) e sexta-feira (24). A suspensão temporária das atividades também engloba o 1º juiz da 3ª Vara, que abrange execução fiscal: nesta unidade, o expediente normal retorna no dia 31.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre as 15 cortes do País que já cumpriram a Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para especialização de uma unidade judiciária a fim de agregar o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, decidiu por cancelar a transferência dos detentos da cadeia pública de Joviânia para a unidade prisional de Vicentinópolis. A decisão em primeiro grau foi do juízo da comarca que deferiu liminar após constatar a precariedade estrutural na cadeia da cidade. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto), votou pela reforma da decisão ao observar que a cadeia de Vicentinópolis também não conseguiria comportar os presos.
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