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Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou dois enunciados de súmulas, números 80 e 81, e uma orientação vinculante. A formulação das súmulas está prevista no artigo 260 do Regimento Interno e nos §§ 1º e 2º do artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), assim como na Resolução 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Carlos França.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, decretou, por meio Decreto Judiciário nº 4.548/2023, ponto facultativo para o Poder Judiciário goiano no dia 03 de novembro, sexta-feira, em virtude do feriado nacional de Dia de Finados, no dia 2 de novembro de 2023 (quinta-feira).
O disposto nesse ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para atendimento de questões judiciais urgentes e não se aplica às servidoras e aos servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) realiza a quinta edição do Programa Mais Justiça. A ação social ocorrerá no Mutirão da Prefeitura de Goiânia, entre os dias 27 (sexta) e 29 de outubro (domingo), na Praça George Washington, localizada na Avenida New York, Jardim Novo Mundo.
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Cláudia Maria Conceição, de 46 anos, devia o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde 2018. A situação piorou na pandemia, quando o marido, que é diabético, teve Covid e eles não conseguiram mais trabalho. A dívida de R$ 13 mil foi renegociada nesta quarta-feira (25), durante a 1ª Campanha Estadual do Contencioso Tributário e Execuções Fiscais, resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Prefeitura de Goiânia.
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