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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve condenação ao ex-prefeito de Goianápolis, Waldecino Ferreira Neto, por ter deixado de prestar contas e por fraudes em processo licitatório. Ele teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Além disso, terá de pagar multa civil no valor de 30 vezes o seu salário na época. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
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O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira (foto), do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade, suspendeu as atividades da Fricó Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. até o implemento do licenciamento ambiental para funcionamento. Além disso, ele condenou os proprietários Alcir Marques de Morais e Ildete Alves Guimarães e Silva a seis meses de detenção em regime aberto.
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Portador de cardiopatia chagásica com insuficiência cardíaca e hipertensão arterial, o lavrador Nelson Antônio Ferreira, de 50 anos, conseguiu a aposentadoria por invalidez nesta 5ª edição do Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário, que está sendo realizado na comarca de Estrela do Norte. Das 170 audiências marcadas para os dois dias de trabalhos, 100 foram realizadas na terça-feira (9), com a efetivação de 46 sentenças procedentes. Os valores dos benefícios concedidos totalizaram R$ 525.668,93.
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Em seu segundo dia de atividades na Região Norte do Estado, o Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário atende nesta terça (9) e quarta-feiras (10) a comarca de Estrela do Norte. Foram agendadas para os dois dias do evento 170 audiências. São processos referentes a aposentadoria rural por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e benefício assistencial (Loas) entre outros, sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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