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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima (foto), que considerou extrapolação de competência do órgão de controle.
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A Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, nesta terça-feira (23), o Plano Permanente de Capacitação para o biênio de 2015/2017. Pela primeira vez, o foco será ações voltadas ao primeiro grau, conforme orientação do presidente, desembargador Leobino Valente Chaves. Serão cursos, treinamentos e workshops, com investimento estimado em R$ 3 milhões, voltados a servidores e magistrados.
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O juiz Rodrigo de Melo Brustolin julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – a Ana Maria Monteiro do Amaral, mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior a um quarto do salário-mínimo. Ana Maria tem 42 anos, é paraplégica, tem câncer, problemas neurológicos e família carente.
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A Transportes Coletivos de Anápolis Ltda (TCA) foi condenada a indenizar os filhos de José Alexandrino da Costa, que morreu no curso da apelação, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, por agressão física e verbal dentro de ônibus da empresa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo de Anápolis, para reduzir o valor da indenização.
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