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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acatou, à unanimidade, voto do desembargador Carlos Alberto França (foto) para negar mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) e do Ministério Público, ambos alegando que o governo do Estado, ao pagar o salário dos servidores e agentes públicos de forma parcelada, violou o princípio da legalidade.
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Os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir voto do relator, desembargador Orloff Neves Rocha (foto), para endossar a sentença do juiz da comarca, Rodrigo de Melo Brustolin, que condenou o ex-prefeito de Cachoeira Alta, Ramiro Caiado Fleury, por ato de improbidade administrativa.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, vai ouvir o vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha na quinta-feira (24), a partir das 14 horas, em audiência de instrução criminal no processo que apura os homicídios de Mateus Henrique Rodrigues de Morais e Karina dos Santos Farias. O duplo assassinato ocorreu por volta das 20h15 do dia 27 de julho de 2014, em um pitdog na esquina da Avenida Anhanguera com a Rua 208, no Setor Leste Universitário.
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É inconstitucional a Lei Municipal nº 9.374/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatísticas de acidentes de trânsito, acompanhadas da expressão “se beber, não dirija”. A sentença foi proferida nesta terça-feira (22) pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que considerou ser da União a competência para legislar sobre a matéria.
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