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Pessoas físicas e jurídicas que desejam participar da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, podem se inscrever até o dia 19 de outubro. Durante o evento, serão realizadas audiências e homologados acordos de questões variadas, como das áreas cível e família, em todas as comarcas onde há Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
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A terceira edição da campanha Justiça pela Paz em Casa deve ser realizada em novembro, conforme adianta o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal. Nesta quinta-feira (8), o magistrado vai se reunir com a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para tratar dos detalhes da iniciativa.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugurou, nesta terça-feira (6), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Goiatuba. O local, destinado às audiências e sessões de conciliação e mediação, atende a Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse e a Resolução 18 da Corte Especial do TJGO.
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O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta de veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Isso é o que diz o artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com este entendimento, a desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), em decisão monocrática, manteve a condenação a Luiz Rodrigues da Silva em indenizar, em R$ 10 mil, e pagar pensão mensal de R$ 362 até outubro de 2040 a Vilmondes Inácio da Silva.
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