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O dono do Bar do Celino, Fábio Rates, foi condenado ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos por vender bebidas alcoólicas a menores de idade. Esse valor deve ser encaminhado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anápolis. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto), mantendo a sentença do juízo de Anápolis.
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Uma discussão cotidiana levantada por questões internas de um condomínio foi o estopim para uma acusação inverídica de injúria e calúnia feita pela síndica de um prédio da capital contra um morador do edifício na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam). Por esse motivo, ela terá de indenizá-lo em 20 mil, por danos morais, conforme sentença proferida pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino Freitas (foto), do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia. O magistrado entendeu que os fatos narrados no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), lavrado a pedido da reclamante, são “falsos, injustos e caluniosos”.
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O Mutirão de Negociação Fiscal, realizado em parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia, termina nesta sexta-feira (9). Cidadãos que tenham débitos municipais em aberto, ajuizados ou não, têm até as 18 horas para procurar o Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila, para ficar com a situação em dia.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.
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