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Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho (foto) manteve sentença do juízo de Planaltina, condenando o policial militar Agnaldo de Sousa Cândido por improbidade administrativa, após agredir Gilmar de Barros Nogueira em uma abordagem policial. Foram aplicadas a Agnaldo sanções consistentes na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.
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Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional.
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Expressar veementemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais; exigir ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual supletivamente à Justiça Federal e investir na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios. Estas são algumas das conclusões do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano. As conclusões resultaram na elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.
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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu o Decreto Judiciário nº 2665/2015 transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro. O ato segue decisão do Poder Executivo, também nesse sentido.
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