Expressar veementemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais; exigir ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual supletivamente à Justiça Federal e investir na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios. Estas são algumas das conclusões do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano. As conclusões resultaram na elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.
Outras deliberações do encontro dizem respeito à contrariedade com relação à aprovação do Projeto de Lei 1775/2015 sobre o Registro Civil Único, por entender que a iniciativa vulnera o disposto no artigo 236 da Constituição da República e interfere na segurança jurídica do cidadão. Propõe também incentivar a magistratura estadual a agilizar os processos dos chamados crimes do colarinho branco, em “indispensável resposta aos anseios da sociedade brasileira pela punição aos que praticam a corrupção”. Dispõe também sobre a necessidade de conclamar o Congresso Nacional a rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional 62/2015 por ferir o princípio federativo e agredir a independência e autonomia do Poder Judiciário, bem como alertar sobre a necessidade de ser dado destino aos valores levantados dos depósitos judiciais, conforme a Lei Complementar nº 151/2015, ao pagamento dos precatórios.
