Publicado: 30 Janeiro 2017

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• Decreto Judiciário nº 3.179/2024
  Altera o Decreto Judiciário 401/2021, que instituiu o programa de auxílio e aceleração de julgamentos, visando institucionalizar o NAJ 2 Sobrestados e o NAJ 2 Execuções Originárias.
  
  
• Regulamento - Cadastro Nacional de Ações Coletivas - CACOL
  Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas
  
  
• Recomendação CNJ n. 143
  Recomendação CNJ n. 143
  
  
• Resolução Nº 225, de 22 de Março de 2023
  Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisdo Estado de Goiás
  
  
• Recomendação CNJ
  Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro
  
  
• Portaria CNJ nº 116/2022
  Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
  
  
• Resolução CNJ n. 444/2022
  Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais.
  
  
• Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Regulamenta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 223 ao 228) e o Incidente de Assunção de Competência (art. 229) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  
  
• Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo CPC)
• Resolução CNJ 235/2016
• Resolução nº 67/2016 da Corte Especial do TJGO
  
  
• Emenda Regimental nº 07/2016 da Corte Especial do TJGO
  Atribui à Corte Especial do TJGO a competência para processar e julgar os Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas
  
  
• Emenda Regimental nº 09/2016 da Corte Especial do TJGO
  Acrescenta ao Regimento Interno do TJGO o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência
  
  
• Decreto Judiciário nº 027/2017 do TJGO
  Composição da Comissão Gestora do NUGEP
  
• Decreto Judiciário nº 2288/2017 do TJGO
  Composição do NUGEP
  
  
• Resolução CNJ 286/2019
  Altera a Resolução CNJ 235/2016
  
  
• Resolução 138/2020 do Órgão Especial do TJGO
  Institui o Núcleos de Ações Coletivas – NAC na estrutura do TJGO, criando o NUGEPNAC.
  
  
• Resolução CNJ 339/2020
  Dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC.
  
  
• Decreto Judiciário nº 371/2021 do TJGO
  Delega ao Vice-Presidente as atribuições relativas ao NUGEPNAC.
  
  
• Decreto Judiciário nº 1226/2021 do TJGO
  Revoga-se parcialmente o Decreto Judiciário nº 27/2017, na parte em que designa o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes para exercer a função de Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC, à época da edição do Decreto ora parcialmente revogado denominado NUGEP; designa o Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD exercer a função de Presidente da Comissão Gestora do Núcleo devGerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC
  
  

Publicado: 22 Janeiro 2016

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A Comissão de Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Goiás, em atendimento aos artigos 10 e 11, da Portaria nº 001/2016, disponibiliza formulário de requerimento eletrônico solicitação da guarda particular de autos findos, publicados em edital de ciência de eliminação de documentos.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório. As solicitações encaminhadas serão analisadas pela CPAD do TJGO e o resultado da análise será encaminhado pelo e-mail informado.

* Campos obrigatórios

Publicado: 30 Janeiro 2017

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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas - Nugepnac - do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi instituído em atenção ao disposto no art. 6º da Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e ao artigo 5º da Resolução nº 67, de 28 de setembro de 2016, da Corte Especial local. Sua efetiva implantação adveio com o Decreto Judiciário nº 1772, publicado em 03 de outubro de 2016.

O Nugepnac nasceu da necessidade de institucionalizar um canal de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com o CNJ e com os Tribunais Superiores (STF e STJ). Sua atuação, ao tempo em que concebido, tinha ênfase no gerenciamento dos recursos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos repetitivos.

Na vivência das questões trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, entretanto, vem-se percebendo um processo rápido e intenso de alargamento do escopo original. Atualmente, além daquelas situações, atribui-se ao Nugep o constante repensar de ferramentas e rotinas capazes de viabilizar efetiva gestão dos feitos, originários ou recursais, a partir da premissa de que a sistemática de respeito aos precedentes obrigatórios embrenha-se no processo judicial, do ajuizamento ao derradeiro recurso cabível, das justiças comum e especiais, compondo-se desde institutos sedimentados, como os que integram o sistema de controle de constitucionalidade, até os modernos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Assunção de Competência (AC).

Publicado: 28 Mai 2015

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