- Recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024
Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. - Recomendação CNJ nº 158 de 15/10/2024
Recomenda aos tribunais brasileiros que considerem a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. - Decreto Judiciário nº 3.179/2024
Altera o Decreto Judiciário 401/2021, que instituiu o programa de auxílio e aceleração de julgamentos, visando institucionalizar o NAJ 2 Sobrestados e o NAJ 2 Execuções Originárias. - Regulamento - Cadastro Nacional de Ações Coletivas - CACOL
Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas - Recomendação CNJ n. 143
Recomendação CNJ n. 143 - Resolução Nº 225, de 22 de Março de 2023
Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisdo Estado de Goiás - Recomendação CNJ
Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro - Portaria CNJ nº 116/2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes. - Resolução CNJ n. 444/2022
Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais. - Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Regulamenta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 223 ao 228) e o Incidente de Assunção de Competência (art. 229) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo CPC)
- Resolução CNJ 235/2016
- Resolução nº 67/2016 da Corte Especial do TJGO
- Emenda Regimental nº 07/2016 da Corte Especial do TJGO
Atribui à Corte Especial do TJGO a competência para processar e julgar os Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas - Emenda Regimental nº 09/2016 da Corte Especial do TJGO
Acrescenta ao Regimento Interno do TJGO o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência - Decreto Judiciário nº 027/2017 do TJGO
Composição da Comissão Gestora do NUGEP - Decreto Judiciário nº 2288/2017 do TJGO
Composição do NUGEP - Resolução CNJ 286/2019
Altera a Resolução CNJ 235/2016
- Resolução 138/2020 do Órgão Especial do TJGO
Institui o Núcleos de Ações Coletivas – NAC na estrutura do TJGO, criando o NUGEPNAC.
- Resolução CNJ 339/2020
Dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC.
- Decreto Judiciário nº 371/2021 do TJGO
Delega ao Vice-Presidente as atribuições relativas ao NUGEPNAC.
- Decreto Judiciário nº 1226/2021 do TJGO
Revoga-se parcialmente o Decreto Judiciário nº 27/2017, na parte em que designa o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes para exercer a função de Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC, à época da edição do Decreto ora parcialmente revogado denominado NUGEP; designa o Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD exercer a função de Presidente da Comissão Gestora do Núcleo devGerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC
