A tramitação de processos judicias por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe)exige a certificação digital de advogados, magistrados e servidores de tribunais. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios.
O Poder Judiciário do Estado de Goiás fornece o certificado digital para os seus magistrados e servidores. Para obter o seu certificado entre em contato com o Gerenciamento de Sistemas Conveniados no (62) 3216-2466.
Advogados podem obter o certificado digital na OAB no site: http://www.acoab.com.br ou adquirir de entidades responsáveis pela emissão de certificados.
Por meio do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751 , de 31 de março de 2014, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Ney Teles de Paula, no uso de suas atribuições legais, considerando o advento da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolve por meio do Art. 1º, constituir Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe/TJGO), com as seguintes competências:
Deliberar e recomendar as providências e as soluções necessárias à implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º graus de jurisdição;
Administrar o sistema de processo eletrônico nos aspectos relacionados à sua estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional e pelo Comitê Gestor do Sistema PJe relativo aos Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (Comitê Gestor do Pje-TJs);
Subsidiar a Presidência do Tribunal, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Comitê Gestor do PJe-TJs e o Comitê Gestor Nacional nos trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos próprios, desenvolvimento e implantação do processo judicial eletrônico;
Propor requisitos e manutenções corretivas e evolutivas que assegurem a permanente atualização do sistema de processo eletrônico, acionando o Comitê Gestor Nacional e o Comitê Gestor do PJe-TJs, quando necessário;
Definir e priorizar diretrizes e escopo de implantação e de expansão do processo judicial eletrônico, bem como auxiliar na definição do cronograma de que trata o art. 34 da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça;
Acompanhar os resultados decorrentes da execução do Plano de Gerenciamento de Projeto de implantação e de expansão do processo judicial eletrônico.
O suporte na utilização do sistema PJe é fornecido pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás que atendem no (62) 3216-4110.
Certificado Digital:
O Poder Judiciário do Estado de Goiás fornece o certificado digital para os seus servidores e magistrados para obter o seu entre em contato com o Gerenciamento de Sistemas Conveniados no (62) 3216-2466.
Advogados podem obter o certificado digital na OAB no site: http://www.acoab.com.br ou adquirir de entidades responsáveis pela emissão de certificados.
Suporte Técnico aos Servidores e Magistrados:
O suporte técnico aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Estado de Goiás é fornecido pelo DI Atende no 08007772202, Portal ou Chat Online http://diatende.tjgo.gov
Obs.: Para atendimento pelo DIAtende o usuário deve estar cadastrado no RH do TJGO
Sugestões de Melhoria da Página do PJe:
Registre suas sugestões de melhoria para a página do PJe por meio do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza os manuais e guias sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em seu site. A ideia é explicar, de forma simples e rápida, como fazer as atividades essenciais para cada um desses públicos no novo sistema. Para mais informações acesse o site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/wikipje.