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O juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (10), determinou que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico faça o custeio dos procedimentos necessários para realização integral do tratamento multidisciplinar de saúde de um menino diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Motor de fala de grau severo. O tratamento deverá ser prestado por profissionais credenciados ou, na falta destes, por profissionais indicados pelos responsáveis pela criança sem limites de sessões e de maneira contínua, enquanto houver a prescrição médica.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia. O pedido foi apresentado por um homem de 84 anos, que pleiteou julgamento antecipado parcial do mérito, mesmo em razão de sua idade avançada. O relator do voto foi o desembargador Francisco Vildon Valente.
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O titular da 1ª Vara Cível de Anápolis, juiz Eduardo Walmory Sanches, negou pedido para retirar do mercado uma obra literária, publicada de forma independente. No pleito, a autora do processo alegou que um dos personagens retratados no livro foi baseado em sua vida e, dessa forma, solicitou que as cópias não fossem mais comercializadas e divulgadas. Para o juiz, contudo, tal proposição é um pedido de censura, não amparado pela legislação brasileira.
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Em meio às ações do Setembro Verde, mês dedicado à reflexão e à luta pelos direitos e inclusão social da pessoa com deficiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de instituir condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. A resolução foi aprovada na 57ª sessão extraordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (8), e os tribunais terão 90 dias para regulamentar a matéria a partir da publicação do ato normativo. A sessão foi presidida pelo ministro Dias Toffoli, marcando sua última plenária à frente do Conselho.
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