Órgão Especial fixará tese sobre validade ou não de intimação feita exclusivamente em diário oficial
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À unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Gilberto Marques Filho, e instaurou Incidente de Assunção de Competência para fixar tese sobre a nulidade, ou não, da intimação publicada exclusivamente pelo Diário Oficial de Contas, ou seja, sem intimação pessoal. Com isso, ficarão suspensos, até o julgamento do incidente, todos os recursos que tratem do mesmo tema.
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No início da tarde desta segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, abre a programação da última semana do “Mês da Presidência em Cavalcante”, como parte do “Projeto Raízes Kalungas- Justiça e Cidadania”, idealizado por ele. Duas visitas marcam o início da programação desta semana, sendo a primeira à sede da Prefeitura de Cavalcante, às 14h, e, em seguida, às 14h30, Carlos França fará visita ao imóvel onde será construída a nova sede do fórum local. Veja a programação.
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Em uma ação integrada ao mutirão para a expedição de alvarás no próximo mês de agosto, mês da advocacia, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Departamento de Precatórios, divulgou a lista de credores habilitados a receber precatórios. Mais de R$ 170 milhões estão disponíveis para o pagamento de 1.530 credores habilitados para acordos diretos.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, foi representado pelo desembargador Itamar de Lima na cerimônia de celebração dos 166 anos da Polícia Militar de Goiás, ocorrida na noite desta sexta-feira (26). Os desembargadores José Carlos de Oliveira, Átila Naves Amaral, Eudécio Machado Fagundes e Breno Boss Cachapuz Caiado também participaram da cerimônia. A solenidade, realizada no pátio do Comando da Academia da PMGO, foi conduzida pelo governador Ronaldo Caiado.
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