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Está previsto para este mês o lançamento da segunda edição dos Grupos Reflexivos voltados a autores de agressões incursos na Lei Maria da Penha. A iniciativa ocorre separada do curso do processo penal e visa à conscientização dos participantes quanto a questões de gênero, a fim de evitar reincidência no mesmo tipo de crime.
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A juíza Danila Claúdia le Sueur, da comarca de Pontalina, determinou o bloqueio de R$ 2.327.719,88 nas contas bancárias da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) devido ao péssimo estado de conservação da rodovia GO-215, que liga o município a BR-153. Além disso, a magistrada determinou que a Agetop iniciasse a recuperação da rodovia por meio de recapeamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil e, prazo máximo de 90 dias para conclusão da obra.
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A prefeitura de Santo Antônio do Descoberto terá de garantir saneamento básico e abastecimento de água à população da cidade no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo. A decisão é da 4ª Câmara Cível, nos termos do voto da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, mantendo liminar concedida em primeiro grau.
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Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (30), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, por unanimidade, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (Petic), de acordo com as diretrizes da Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.
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