Leis, decretos, declarações, tratados internacionais, resoluções e portarias sobre acessibilidade:
- Art. 5°, Art. 7° , XXXI, Art. 23, II, Art. 24, XIV, Art. 37, VIII, Art. 203, IV e V, Art. 208, III, Art. 227, § 1° , II, Art. 227, § 2° e Art. 244, todos, da Constituição Federal
Decreto Judiciário n° 376/2020
Altera o Decreto Judiciário n° 2.162, publicado no Diário da Justiça em 17 de dezembro de 2018.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Portaria nº 107, de 2 de maio de 2018
Aprova a versão revisada da Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a competência que especifica.
Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007 - formato .pdf (35,5Kb)
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.
Resolução CNJ 401/2021 de 16 de junho de 2021 do CNJ
Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do
Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
