Legislação Federal
- Constituição Federal/88
- Emenda Constitucional Nº 062/2009
- Emenda Constitucional Nº 094/2016
- Emenda Constitucional Nº 099/2017
- Emenda Constitucional Nº 109/2021
- Emenda Constitucional Nº 113/2021
- Emenda Constitucional Nº 114/2021
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- Resolução 158, de 22 de agosto de 2012
- Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019
- Resolução 327, de 08 de julho de 2020
- Resolução 365, de 12 de janeiro de 2021
- Resolução 431, de 20 de outubro de 2021
- Resolução 438, de 28 de outubro de 2021
- Resolução 448, de 25 de março de 2022
- Resolução 482, de 19 de dezembro de 2022
Legislação Estadual
- Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores;
- Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos
necessários à realização de acordos diretos;
- Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto;
- Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
- Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio;
- Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
- Decreto Judiciário Nº 4760/2023 -Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
- Decreto Estadual Nº 10.056/2022 -Fixa a Tabela do Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto Nº 10.056, de 9 de Março de 2022.
- Decreto Estadual Nº 10.231/2023 - Fixada nova Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto Nº 10.056, de 9 de Março de 2022.
