O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE efetuadas por um Juiz(a) Auxiliar da Presidência, contando ainda com um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio departamento.
Coordenadora: Drª Jussara Cristina de Oliveira Louza
Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, Setor Oeste, Goiânia-GO - Cep: 74.130-011
Localização: Bloco B - Térreo
Telefone: (62) 3236-5387
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NOTAS IMPORTANTES:
1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.
2 - Acordo Direto: O Tribunal de Justiça de Goiás publicou o Edital 001/2024, com prazo para habilitação dos credores até 17/07/2024, a projeção de pagamento aos credores habilitados com expedição dos alvarás eletrônicos de transferência, a partir do dia 26/08/24.
2.1 - Publicado Despacho e anexos I, II, III, que habilitou e indeferiu os credores que ingressaram com pedido de acordo direto do Edital 01/2024.
3 - Tribunal de Justiça de Goiás informa quanto ao processamento dos pagamentos do ente devedor do Estado de Goiás, exercícios de 2020, 2021 e a projeção para 2022:
- Exercício 2020 - processado pagamentos de 1997 ate 2007 (parcialmente);
- Exercício 2021 - processado pagamentos de 2007 à 2016;
- Exercício 2022 - processado pagamentos de 2017, 2018 e parcialmente processados 2019 (até o número de ordem 9.000/2019);
- Exercício 2023 - processado pagamentos exercício de 2019 (quitação).
4 - Com o advento das emendas constitucionais nr 113 e 114, restou alterado a data do período requisitorial de 1º de julho para 2 de abril
5 - Todos os Credores Preferenciais do Estado de Goiás com Processamento de Pagamento da superpreferencial até exercício de 2024(não foram processados os credores com precatórios inscritos para o exercício de 2025, bem como, os pedidos preferenciais protocolizados após 09/10/23, em razão do exaurimento do recursos alocados na conta cronológica do Estado de Goiás).
6 - Reunião Comitê Gestor Estadual de Precatórios em 2023:
- dia 09/05/2024, às 14:30 hs;
- dia 29/08/2024, às 14:30 hs;
- dia 12/12/2024, às 14:30 hs.
7 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T
8 - Manual de Peticionamento Externo, peticionamento a partir de 01/11/2023, somente pelo PROAD.
- 8.1 - Em caso de dúvida no primeiro cadastro, envie e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (Diretoria de informática).
