Resolução N° 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
– Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Resolução N° 216 de 27/05/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás(TJGO)
– Altera a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia para a realização exclusiva de audiências de custódia e institui a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia.
Resolução Nº 414 de 02/09/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
