Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da CostaRica).
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Lei N° 12.403, de 4 de Maio de 2011
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras
providências.
