Resolução Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2019 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Resolução Nº 348, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada,
acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Resolução Nº 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de
Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF
Resolução Nº 405, DE 6 DE JULHO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução Nº 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas
Recomendação Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)
- Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal
e ao sistema socioeducativo.
