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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é parceiro da Prefeitura de Goiânia na realização do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que começou nesta segunda-feira (5) e vai até 2 de setembro. O apoio foi definido em reunião realizada na última sexta-feira (2) com representantes da administração do TJGO e da prefeitura. Com o Refis, cidadãos que têm dívidas com a prefeitura da capital podem quitá-las à vista com 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros, com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência e, ainda, sem exigência do pagamento de 10% de entrada.
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Camila Nina Erbetta Nascimento foi removida ao cargo de juíza substituta em segundo grau, pelo critério de antiguidade, em sessão extraordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta segunda-feira (5). A posse da magistrada será realizada nesta quarta-feira (7), conforme adiantou o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França.
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Mais de 1.5 mil residências populares de Jataí terão regularização fundiária, conforme sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. O município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o oficial de registro público suscitou dúvida em juízo sobre a legalidade dos atos. Dessa forma, o magistrado proferiu a decisão ao entender ser possível regularizar os terrenos contidos em loteamentos regulares.
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Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se reuniram em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (5), para julgamento do Edital número 11/2021, referente à promoção e à remoção para sete unidades judiciárias. Das varas disponibilizadas, uma era de entrância final, cinco de entrância intermediária e uma de entrância inicial. Confira o resultado abaixo.
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