O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei para beneficiar os jurisdicionados que, por carência de recursos comprovada, não podem recolher a totalidade das custas processuais no ajuizamento da ação. A proposta do TJGO é para que seja revogado o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002. Aquele artigo foi acrescentado pela Lei Estadual de 19.931, de 29 de dezembro de 2017, e limitava o parcelamento das custas judiciais em apenas cinco parcelas.

Foram mais de 3 mil audiências, em 26 comarcas, contempladas com os projetos Acelerar Previdenciário e Justiça Ativa, realizados pela primeira vez no formato virtual, que resultaram em cerca de 2.6 mil sentenças. Como reconhecimento do esforço e empenho da magistratura durante a iniciativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, vai enviar uma carta a todos os 78 juízes e juízas que participaram das edições desde o início de sua gestão.

Na cidade de Jaupaci, distrito judiciário da comarca de Israelândia, acaba de ser inaugurado  um Posto Avançado do Poder Judiciário goiano. No espaço – primeiro do tipo inaugurado no Estado – serão realizadas audiências, a fim de evitar deslocamento ao fórum na sede da comarca, localizado a 18 quilômetros de distância. A solenidade de abertura foi realizada nesta quarta-feira (30), no formato on-line, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França.

Mais de quatro mil atos judiciais foram proferidos pelas equipes de apoio do Núcleo de Aceleração de Julgamentos (NAJ-1) em atuação em quatorze unidades judiciárias de comarcas do interior. Do total, foram 1.499 processos sentenciados, além de 1.983 despachos e 824 decisões, que, somados, chegaram a 4.306 atos.

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