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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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Em 1988, a Carta Magna – a nossa Constituição Federal – garantiu a qualquer pessoa o direito de ter sua pretensão apreciada pelo Estado-Juiz. Dispõe o artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assegurado este acesso, o desafio passou a ser democratizá-lo, o que significa a inclusão integral de todos no sistema de justiça, sem exceção, com a certeza da consolidação e proteção das garantias e direitos. Isso posto, neste 8 de dezembro de 2021, Dia da Justiça, permitam-me destacar como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem atuado para garantir a efetividade da cidadania por meio da prestação jurisdicional.
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O programa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) "Com Viver – Inclusão Voluntária na Justiça", da comarca de Cristalina, foi vencedor do Prêmio Destaque do Innovare 2021. A cerimônia de premiação aconteceu, na manhã desta terça-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi transmitida ao vivo pelo canal do Innovare no YouTube. O anúncio da premiação do projeto do Judiciário goiano foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso.
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Para acompanhar o dinamismo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Órgão Especial aprovou um novo Regimento Interno, agora mais adequado às mudanças promovidas pelas reformas processuais e administrativas, além das estruturais e físicas, pelas quais vem passando o Poder Judiciário goiano, em sua trajetória de modernização. Mais curto e com o texto muito mais simples, o documento foi elaborado para evitar a perecibilidade e se manter atual e efetivo durante muitos anos.
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Em menos de um ano, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás conseguiu um feito inédito, ao alcançar taxa zero de congestionamento de processos. O resultado obtido pelo colegiado incide em todo o sistema de Juizados – com a edição de súmulas e diretrizes, o julgamento das causas tende a ficar mais célere, do primeiro grau aos recursos.
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