Em 1988, a Carta Magna – a nossa Constituição Federal – garantiu a qualquer pessoa o direito de ter sua pretensão apreciada pelo Estado-Juiz. Dispõe o artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assegurado este acesso, o desafio passou a ser democratizá-lo, o que significa a inclusão integral de todos no sistema de justiça, sem exceção, com a certeza da consolidação e proteção das garantias e direitos. Isso posto, neste 8 de dezembro de 2021, Dia da Justiça, permitam-me destacar como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem atuado para garantir a efetividade da cidadania por meio da prestação jurisdicional.
Neste ano, o TJGO conquistou o Selo Prata no Prêmio CNJ de Qualidade. Dentre os índices que colocam o Poder Judiciário goiano como um dos melhores do país temos a governança e a transparência. O nosso Tribunal é 2º mais transparente e o 3º em governança no segmento da Justiça Estadual. Outro destaque é a produtividade das magistradas, magistrados, servidoras e servidores, pois o TJGO se destacou dentre os primeiros colocados no grupo dos tribunais de médio porte que mais produzem decisões judiciais.
A entrega da prestação jurisdicional, a atividade principal do Poder Judiciário, com o foco no julgamento e solução de milhares de processos em andamento, é a base da administração atual do TJGO. Por isso, logo nos primeiros dias, foi lançado o Programa de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas, que representa justamente essa importante bandeira. Em atuação na primeira e na segunda instância, os denominados Núcleos de Aceleração de Julgamentos (NAJ) superam a quantia de 32 mil atos produzidos.
Também relevante para proporcionar celeridade na tramitação processual é o projeto do Núcleo de Apoio ao Cumprimento de Atos no Primeiro Grau (NAC-1). Um trabalho que já atendeu mais de 140 unidades e alcançou 806 mil movimentações em processos.
Ademais, o Poder Judiciário está revolucionando a forma como atende seus jurisdicionados com a Justiça 4.0. Hoje em dia, é possível resolver um litígio sem precisar ir ao fórum, realizando tudo pelo meio virtual, por meio do Juízo 100% Digital, já implantado em todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus no âmbito da Justiça goiana. Ainda no campo eletrônico, o TJGO finalizou, neste ano, a digitalização de todo seu acervo de processos físicos. Cerca de 66% dos processos físicos foram digitalizados na atual gestão.
Além da celeridade nos julgamento de processos, busca-se também facilitar o atendimento das goianas e dos goianos, instalando os Postos Avançados em municípios que não são sede de comarca. Esses postos, onde são realizados atos por videoconferência, tais como audiências e atendimentos eletrônicos ou presenciais, representam, igualmente, a democratização do acesso à Justiça.
Ainda é preciso destacar o pagamento de mais de R$ 512 milhões em precatórios, um volume de dez anos em apenas um ano, ação que beneficiou cerca de 11 mil credores que aguardavam há tempos o recebimento de seus créditos.
Por fim, considerando a proximidade com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, destaco aqui o primoroso trabalho dos comitês que integram a Política de Diretos Humanos do TJGO. Sensíveis às causas da igualdade racial, equidade de gênero, acessibilidade e acesso à justiça, esses grupos têm promovido importantes debates e reflexões acerca de tais temáticas e, mais ainda, contribuído por meio de ações e projetos com um Poder Judiciário efetivo na promoção e defesa dos direitos humanos. Cabe também destacar a atuação da
Coordenadoria da Mulher que promove campanhas e participa de esforços nacionais para priorizar o julgamento de casos relacionados à Lei Maria da Penha, além de trabalhar na promoção de uma mudança cultural contra o machismo, principal catalizador da violência contra a mulher.
Então, neste Dia da Justiça agradeço a cada profissional que faz o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás avançar no acesso à Justiça e na prestação jurisdicional qualificada e célere. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores, demais colaboradores e também os integrantes das instituições que compõe o sistema de Justiça, o papel que desempenham é primordial para garantir o Estado Democrático de Direito. Parabéns a todos que atuam para a concretização da Justiça, em especial à excelente magistratura goiana e ao qualificado funcionalismo do TJGO.
Desembargador Carlos França
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
