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Estação Goiânia terá de anular cláusula de contrato que prevê a cobrança de "res sperata" de lojista
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O Shopping Estação Goiânia Empreendimento e Eventos S/A deverá anular cláusula de contrato firmado com a microempresa Emidia Maria de Jesus, em virtude de ter cobrado, indevidamente, o pagamento de “res sperata”, no valor de R$ 95 mil. Além disso, determinou a devolução do valor já pago referente ao título, acrescido de correção monetária. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz Sérgio Mendonça de Araújo.
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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente a gratuidade para emitir certidões on-line no âmbito cível e criminal. A decisão é do ministro corregedor João Otávio de Noronha, mantendo posicionamento da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos e Solução de Conflitos (Nupemec), inaugurou, nesta sexta-feira (18), o Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Buriti Alegre. Este é o 56º Cejusc instalado em Goiás. O evento contou com a participação do presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho; do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; do procurador-geral do Estado; Alexandre Tocantins, desembargadores e diversas autoridades.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, esteve na terça-feira (15) em Itapaci, para ver os estragos causados por um incêndio proposital no fórum da comarca e anunciar as medidas já tomadas para o pleno restabelecimento dos trabalhos forenses da unidade. O ato criminoso aconteceu na madrugada do dia 9 deste mês, na Escrivania do Crime. Os serviços de recuperação na unidade foram iniciados nesta quarta-feira (16), pelo Setor de Obras do TJGO.
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