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O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, determinou, nesta quinta-feira (9), que o Estado de Goiás elabore estudo para custear integralmente as tarifas de gratuidade no transporte coletivo de usuários maiores de 65 anos, pessoas carentes (PNE, sensorial, mental ou renal) e aos estudantes da rede pública com até 12 anos incompletos, pelo Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (CODEMETRO) também deverá providenciar, anualmente, a possibilidade de redução das tarifas de transporte coletivo mediante repasse de valores pelo Estado de Goiás.
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"Juiz de Garantias: caminhos concretos para a implementação nos tribunais'" e as "Centrais de Processamento" foram os primeiros temas das práticas apresentadas na manhã desta quinta-feira (9) durante o 8º Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). Os trabalhos foram coordenados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e do Consepre, desembargador Carlos França, juntamente com a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, anfitriã do evento.
Carlos França destacou que é "fundamental essa troca de informações entre os tribunais. Toda inovação, toda experiência apresentada aqui pode ser a solução de um problema que vai ter como consequência um melhor atendimento para a sociedade", explicou o presidente do Consepre. A anfitriã do evento, presidente Nélia Caminha Jorge, reforçou as boas-vindas aos colegas presidentes, representantes e seus assessores para "um dia de muito trabalho e troca de experiências".
A primeira apresentação foi realizada pelo juiz auxiliar da presidência do TJAM, magistrado Igor de Carvalho Leal Campagnolli, que apresentou um histórico de como foi instituído o juiz de garantias no Brasil pela Lei n.º 13.964/2019, chamada de 'Pacote Anticrime'. O magistrado apresentou o panorama do Amazonas para mostrar aos participantes quais são os desafios para a implementação; os pressupostos para viabilizar a atuação do juiz de garantias, como a virtualização dos processos; a possibilidade de realizar audiência de custódia remota e a possibilidade de regionalização ou centralização do juiz de garantias.
Ao final da apresentação, o magistrado sugeriu que os tribunais utilizem todo o prazo estabelecido pela legislação: os primeiros 12 meses para organizarem a implementação do juiz de garantias e os 12 meses seguintes para a implementação propriamente dita.
Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial
A segunda apresentação foi do juiz diretor da CPE do TJMS, magistrado Olivar Augusto Roberti Coneglian, que abordou o tema 'Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial’. Ele fez um histórico dos desafios e soluções enfrentados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para enfrentar o número crescente de processos em cenário com escassez de orçamento.
Ele apresentou os passos realizados pela necessidade de reestruturar os processamentos judiciais e torná-los mais eficientes e acessíveis à população. Olivar Augusto ainda citou a importância da colaboração da tecnologia da informação (TI) e da padronização de procedimentos para aumentar a produtividade e melhorar o controle sobre os processos judiciais.
O juiz diretor ainda destacou que o ponto central para o fluxo de documentos entre os cartórios e a central, desempenhando um papel crucial na agilização dos processos judiciais. Uma das principais ênfases da palestra foi a necessidade de estabelecer regras e regulamentos claros para o fluxo de documentos, algo que foi implementado com sucesso em Mato Grosso do Sul por meio do Instrumento de Adequação Procedimental (IAP). Esse regulamento, de acordo com o juiz Igor de Carvalho, tem sido crucial para minimizar conflitos e garantir uma operação eficaz da CPE.
Além disso, o magistrado ressaltou que Mato Grosso do Sul é pioneira nesse aspecto, sendo o único local onde esses regulamentos públicos foram estabelecidos de forma abrangente. Ele enfatizou que essa abordagem é essencial para evitar conflitos entre os gabinetes e as centrais, e também manter a eficiência da CPE.
Além do presidente do Consepre, desembargador Carlos França, e da presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, anfitriã do evento, participaram dos debates o vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, presidente do TJRO; a vice-presidente de Cultura do Consepre, desembargadora Iris Helena Medeiros, presidente do TJRS; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva; a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; o presidente do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira; o presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho; o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins; o presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo; o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho; a presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia; a presidente do TJAC, desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini; o presidente do TJRN, desembargador Almícar Maia; o desembargador Francisco José Bandeira de Mello, representando o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Luís Dresch, representando o presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, vice-presidente de Tecnologia do Consepre; o vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Felix, representando o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio; desembargadora Fernanda Karam de Chueiri Sanches, representando o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; o ouvidor geral do TJRR, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima, representando o presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento.
O presidente do TJRJ, Ricardo Cardozo, e o presidente do TJCE, Abelardo Benevides Moraes, não puderam participar do encontro devido ao atraso/cancelamento de voos e ao fechamento do Aeroporto de Manaus. O presidente do TJMA, Paulo Sérgio Velten Pereira, que também é vice-presidente de Relacionamentos Institucionais do Consepre, justificou sua ausência em razão de compromissos naquele tribunal. Já o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, justificou ausência devido à realização das eleições da nova mesa diretora daquele tribunal.
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A solução tecnológica denominada “BERNA: Busca Eletrônica em Registro usando Linguagem Natural”, idealizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e que busca favorecer a redução do tempo de tramitação processual, fechou a manhã de apresentações de práticas dos tribunais de justiças no “VIII encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil”, que está sendo realizado nesta semana no Amazonas.
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Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, o presidente da Comissão de Memória e Cultura do TJGO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, participou, na manhã desta quinta-feira (9), da abertura do seminário “Os 35 anos da Constituição Federal”, sediado na sede do TJGO. O desembargador presidiu a mesa da palestra inaugural do evento: “A Constituição Federal de 1988 - Um balanço de três décadas".
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