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Entrou em vigor nesta terça-feira (14), a Resolução nº 127, de 10 de junho de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a competência da 2ª Vara de Precatórias da comarca de Goiânia para o processamento e julgamento exclusivo de feitos relacionados às matérias de competência dos Juizados Especiais de Fazendas Públicas. Conforme o ato, esta unidade passa a ser denominada 3º Juizado Especial de Fazendas Públicas da comarca de Goiânia.
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Os números sobre a queda na mortalidade, aumento da frequência de crianças na escola, redução drástica do trabalho infantil certamente demonstram que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje completa 30 anos, transformou o Brasil num lugar melhor para uma criança crescer. Mas, por si só, não conseguem repassar a grandeza que foi, nestas últimas décadas, a construção de uma cultura de proteção a esse público. Esta é uma inegável vitória.
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A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) noticiou, nesta terça-feira (14), que a sessão para julgamento de promoção e remoção para os cargos de juiz de Direito, referentes aos editais 2908 e 2924, foi adiada para o dia 27.
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A titular do Juizado Especial Cível de Luziânia, juíza Soraya Fagury Brito, julgou procedente o pedido de uma família para receber o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), em razão da morte do filho, asfixiado na porta de um ônibus escolar. A seguradora havia negado o pagamento porque o veículo estava estacionado quando ocorreu o acidente.
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