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Com a decretação do ponto facultativo na segunda-feira (11) para o Poder Judiciário goiano, em virtude do feriado nacional destinado à consagração de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, na terça- feira (12), as 127 comarcas goianas (reunidas em 12 macroRegiões) e a justiça de segundo grau só retomarão suas atividades na quarta-feira (13). Contudo, neste feriado prolongado a Justiça goiana funcionará em regime de plantão, como sempre acontece nos finais de semana, feriados e à noite.
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Com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso da população à prestação jurisdicional, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, inaugurou na manhã desta quinta-feira (7), mais um Posto Avançado do Poder Judiciário Estadual, dessa vez no município de Perolândia, distrito judicial da comarca de Jataí. A data da inauguração da unidade coincidiu com as comemorações do aniversário de 30 anos da cidade de Perolândia.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriu, nesta quinta-feira (7), o encontro regional com demais tribunais estaduais do Centro-Oeste para discutir experiências dos Programas Justiça 4.0. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanhou as implantações dos programas e sugeriu o intercâmbio de informações entre os órgãos. O evento continua nesta sexta-feira (8), em formato híbrido.
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“O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges/ex-companheiros tem base no princípio da solidariedade e mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, inciso III), e dependente da análise de cada caso concreto, lembrando-se que a necessidade dos alimentos requeridos entre ambos não é presumida, ao contrário do que ocorre no caso de filiação”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu parcial provimento a agravo de instrumento e fixou os alimentos provisórios em favor da agravante pelo período de um ano e no importe de 10% sobre os rendimentos brutos recebidos pelo ex-marido.
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