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Os avanços na jurisdição, os números do Natjus e os principais medicamentos solicitados nos anos de 2019, 2021 e 2022 são temas abordados na terceira edição da revista do Comitê Estadual de Goiás do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação foi lançada nesta quinta-feira (27) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), sob a condução do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, deliberou, entre outros assuntos, sobre edital de promoção para titularização de 13 juízas e juízes. Com a aprovação das desembargadoras e dos desembargadores, os magistrados da turma 57 se tornaram titulares em 13 comarcas/unidades de entrância inicial. Dos 13 juízes substitutos e substitutas, 3 tomaram posse no dia 31 de março e os demais no dia 28 de abril.
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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cristalina, decidiu liminarmente que a Central Nacional Unimed-Cooperativa Central restabeleça o plano de saúde empresarial de uma família, no qual figura como dependente uma criança autista, de cinco anos, cancelado unilateralmente. O magistrado ordenou, ainda, que a empresa disponibilize o acesso aos boletos de pagamento dos planos contratados e o desbloqueio dos cartões dos beneficiários, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da decisão, além da integral cobertura do tratamento que o menor precisar e pelo tempo que for necessário.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta terça-feira (25), que governos estaduais e municipais estão proibidos de realizar a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como o recolhimento forçado de seus pertences. Na decisão, o ministro do STF ainda estabeleceu o prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano de ação sobre o tema. Veja a decisão
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