Apesar de inexistir previsão legal quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, o juiz Sival Guerra Pires, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou que o Cartório de 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca realize o casamento entre duas mulheres. Segundo ele, ainda que para muitos haveria vedação implícita no artigo 1.514 do Código Civil, que fala de união entre homem e mulher, não é necessária legislação autorizativa para isso, já que se trata do fundamento constituicional da dignidade humana.
Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (24) o Decreto Judiciário nº 1974/2012, por meio do qual o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, altera a composição da Turma Julgadora Cível e Criminal da 11º Região.
A 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou recurso a Wesley Pereira dos Santos e manteve decisão da comarca de Aparecida de Goiânia que o condenou a dois anos de reclusão pela prática de pirataria. Para o relator do processo, desembargador Leandro Crispim, Wesley violou direitos autorais com o intuito de obter lucro ao manter, para fins de locação, 40 cópias de DVD’s falsificados.
A média de duração das causas oriundas dos juizados especiais cíveis e criminais na Turma Recursal da 9ª Região, com sede em Catalão, tem sido menor que 60 dias. Segundo o juiz Everton Pereira Santos, presidente da Turma, foram julgados 663 recursos em apenas um ano, o que corresponde a uma média de 55 processos por mês. Fazem parte ainda desta Turma Recursal os juízes Márcio Antônio Neves (Cumari), Luis Antônio Afonso Júnior (Ipameri) e Nivaldo Mendes Pereira (Santa Cruz).
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