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Os escrivães das serventias judiciais não oficializadas devem ser regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.460/88) e pela Constituição Federal. Portanto, os ocupantes destes cargos devem se aposentar, compulsoriamente, aos 70 anos de idade. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que indeferiu recurso administrativo de um titular de escrivania, que desejava permanecer mais tempo na função. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto).
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A segunda edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa será realizada entre os dias 3 e 7 de agosto e visa estimular a jurisdição para que os processos que envolvem crimes de gêneros sejam julgados rapidamente. Nesta segunda-feira (18), o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que preside a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, se reuniu com membros da coordenadoria para definir as estratégias da campanha.
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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, representou o desembargador-presidente, Leobino Valente Chaves, nesta segunda-feira (18), em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
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Magistrados do Poder Judiciário goiano se reuniram nesta sexta-feira (15), no Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, em Goiânia, para discutir formas de governança diferenciada das execuções fiscais. Entre as iniciativas, há a previsão de um mutirão, que duraria cerca de uma semana, voltado a ações desse universo. O encontro teve presença da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Soníria Campos d'Assunção, que realizou uma força-tarefa semelhante no Distrito Federal. A intenção é levar o projeto a todos os Estados brasileiros.
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