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No último dia da Semana Nacional da Conciliação, realizada do dia 23 a 27 de novembro, um acordo resolveu uma disputa que durava mais de 15 anos entre os moradores da Vila Estrela, em Ipameri, e os herdeiros de José Estrela Sobrinho. O acordo, homologado pela juíza da 2ª Vara Cível da comarca, Maria Antônia de Faria (foto), no valor de R$ 1,5 milhão, resultou com o reconhecimento do direito de usucapião de todos os 75 moradores do bairro.
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Considerando o repasse de cerca de R$ 24 milhões pela Prefeitura de Goiânia, o Departamento de Precatórios elaborou os cálculos dos valores a que os credores do município têm direito a receber e, a partir de segunda-feira (30), será publicada a intimação no Diário de Justiça eletrônica para os credores se manifestarem quanto aos valores, no prazo de dez dias.
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Foi lançado oficialmente, nesta segunda-feira (30), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na comarca de Rio Verde, a terceira edição da Semana Nacional Justiça Pela Paz em Casa, coordenada pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia. A cerimônia, realizada no auditório do Tribunal do Júri local, contou com a presença do presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do TJGO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que representou o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.
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A Celg Distribuidora S.A. – Celg D foi condenada a pagar indenização por danos morais a Airton Machado Júnior, no valor de R$ 8 mil, por ter se recusado a instalar energia elétrica em sua casa. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto), que endossou a sentença do juiz Rinaldo Aparecido Barros, da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Uruaçu.
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